Nesta quarta-feira, 21, a Prefeitura de Natal por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo – Semurb – apresenta ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Natal – Conplam, a minuta de Lei para a Zona Especial Turística (ZET-1), de Ponta Negra, que inclui a área não edificante da Avenida Roberto Freire. Após apreciação pelos conselheiros a proposta será encaminhada pelo Prefeito, Carlos Eduardo à Câmara Municipal de Natal para apreciação e votação pelos vereadores.

A revisão prevista, pelo novo Plano Diretor – aprovado em julho do ano passado visa atualizar a Lei n° 3.607/ 87, que regulamenta o uso do solo e prescrições urbanísticas da área e sobre as condições de uso e ocupação para a área considerada non edificandi, nos termos da mesma Lei, visando à proteção cênico-paisagística da enseada de Ponta Negra e Morro do Careca e do uso Sustentável de toda a área.

A proposta foi construída com ampla participação da popular, reunindo proprietários, empresários, entidades e a população em geral, onde todos estes atores tiveram a oportunidade de discutir a apresentar sugestões para confecção da minuta.